MP não necessita de autorização para requerer diligência investigatória

Para a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, o Ministério Público está apto a requerer diligência investigatória, sem que, para tanto, necessite de endosso por parte do Poder Judiciário.

Pacheco quer prudência sobre eventual pedido de impeachment de Alexandre de Moraes

necessidade de manter o equilíbrio entre os Poderes e preservar a democracia brasileira

OAB atua em defesa das prerrogativas da advocacia nos inquéritos do 8 de janeiro

Desde o ataque à sede dos Três Poderes, o Conselho Federal da OAB tem trabalhado para assegurar o

APOSENTADOS: têm seus direitos procrastinados pelo executivo, legislativo e judiciário, por motivo de política orçamentária e das amarras jurisdicional

direitos procrastinados pelos Três Poderes em razão de política orçamentária, bem como das amarras

Supremo Tribunal Federal confirma determinação do Plenário do CNMP que adotou providências para garantir a autoridade das decisões do Conselho

Com a decisão liminar, o ministro preservou as competências e os poderes assegurados pela

OAB requer e CJF determina: procuração vale para precatório e RPV

utilização de procuração, desde que nela contenham poderes de dar e receber quitação, e também que esteja

Banco do Brasil atende pedido da OAB sobre validade de procuração

judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor por advogados com procurações com poderes

A crise das Instituições e o direito à participação política no acesso à justiça

legitimidade das instituições. Desde os poderes da República até a concepção tradicional de família, religião, valores éticos e morais

Juiz concede danos morais a vigilante forçado a se envolver nos negócios particulares do chefe

vigilância executado pelas empresas prestadoras de serviços, tendo poderes até para solicitar a

Partido questiona interpretação do TSE sobre votos para candidatos com registro "sub judice"

fere dispositivos constitucionais e legais que tratam da separação dos Poderes, da segurança jurídica

Fiscalização do trabalho: TST suspende atos de grupo móvel em MS

?Os auditores-fiscais do MTE não dispõem de poderes para interditar diretamente a atividade

Meta 2 ou meta nada.

fantasiosa propaganda porque, em realidade, a Meta 2 não atingiu sua finalidade e o Poder Judiciário continua sendo o pior dos poderes.

Receita poderá ser obrigada a informar acesso a dados de contribuinte

O Projeto de Lei 113/11.

Custas. Isenção. Ausência de declaração de pobreza.

Sindicato pode se fazer representar em juízo por preposto

carta de delegação de poderes representa corretamente a entidade sindical, podendo ser equiparada ao preposto que representa o empregador.

Empresa pagará honorários mesmo com ausência de procuração de advogada sindical

A SDI-1, ao acatar recurso de ex-empregada da empresa, alterou decisão anterior da Primeira Turma do TST, que havia negado o pagamento dos honorários.

Judiciário não pode autorizar funcionamento de emissoras de rádio comunitária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de divergência que autorizou o funcionamento provisório de uma rádio comunitária enquanto o pedido de autorização não for examinado.

Falta de documento original ou autenticado em cartório não configura vício de representação

Lei nº 11.419/2006 fala sobre a não exigência prévia de documento original ou autenticado em cartório, para mandato ou substabelecimento nos casos de uso do peticionamento eletrônico

Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa

A decisão foi unânime.

Dispensa de autenticação abrange procurações de INSS a autônomos